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DNIT e administração municipal debatem sobre construções nas margens das BRs 116 e 285

por Rafael Vargas

Superintendente regional do DNIT esteve no encontro

Encontro aconteceu no salão de atos da Prefeitura

As empresas que desejam ampliar, reformar ou construir seus negócios às margens das rodovias federais estão enfrentando uma determinação legal sobre recuos que acabam desfavorecendo a realização destas obras. Todas as rodovias possuem faixas de domínio e os imóveis as margens das vias, devem ser construídos após uma limitação chamada de Área não edificante. Por normas federais, o recuo mede 15 metros.

Um projeto de lei que visa extinguir esta faixa vem sendo debatido nos últimos anos e recentemente foi aprovado pela Câmara dos Deputados. Agora o projeto segue para o Senado Federal.

O superintendente regional do DNIT/RS Hiratan Pinheiro da Silva esteve em Vacaria reunido com a administração municipal, onde debateu sobre este e outros assuntos. Conforme o engenheiro, o projeto vai permitir que os municípios determinem qual o alinhamento necessário da faixa não edificante dentro do perímetro urbano.

Durante o encontro foi abordado também sobre a construção do trevo de acesso ao bairro Mauá, no Km 04 da BR 285. O presidente do Poder Legislativo, Mauro Schüler anunciou a liberação de parte de recursos para a obra orçada em R$200 mil.

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