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DNIT e administração municipal debatem sobre construções nas margens das BRs 116 e 285

por Rafael Vargas

Superintendente regional do DNIT esteve no encontro

Encontro aconteceu no salão de atos da Prefeitura
Foto: Tua Rádio Fátima

As empresas que desejam ampliar, reformar ou construir seus negócios às margens das rodovias federais estão enfrentando uma determinação legal sobre recuos que acabam desfavorecendo a realização destas obras. Todas as rodovias possuem faixas de domínio e os imóveis as margens das vias, devem ser construídos após uma limitação chamada de Área não edificante. Por normas federais, o recuo mede 15 metros.

Um projeto de lei que visa extinguir esta faixa vem sendo debatido nos últimos anos e recentemente foi aprovado pela Câmara dos Deputados. Agora o projeto segue para o Senado Federal.

O superintendente regional do DNIT/RS Hiratan Pinheiro da Silva esteve em Vacaria reunido com a administração municipal, onde debateu sobre este e outros assuntos. Conforme o engenheiro, o projeto vai permitir que os municípios determinem qual o alinhamento necessário da faixa não edificante dentro do perímetro urbano.

Durante o encontro foi abordado também sobre a construção do trevo de acesso ao bairro Mauá, no Km 04 da BR 285. O presidente do Poder Legislativo, Mauro Schüler anunciou a liberação de parte de recursos para a obra orçada em R$200 mil.

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