Na sessão ordinária desta segunda-feira, 01/09, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Legislativo nº 030/2025, de autoria do vereador Fernando Cechinato Maciel (PL), que institui o Programa Farmácia Veterinária Solidária PET no município.

A iniciativa tem como objetivo oferecer suporte a famílias de baixa renda, protetores voluntários e organizações não governamentais que atuam no cuidado com animais. O programa prevê a criação de um espaço destinado ao recebimento de doações de medicamentos e produtos de uso veterinário, que passarão por triagem e serão disponibilizados gratuitamente mediante prescrição veterinária.

Estrutura do programa

Conforme o texto aprovado, a execução poderá ser realizada pela Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente ou por meio de convênios com ONGs. Estão previstas ações como recebimento e triagem de produtos doados pela população, clínicas veterinárias, profissionais e empresas do setor; distribuição gratuita de medicamentos após avaliação técnica; campanhas de conscientização sobre o descarte correto de medicamentos vencidos e mutirões de castração de animais de rua e de famílias em situação de vulnerabilidade.

O projeto também estabelece regras rígidas de controle, garantindo que apenas produtos em condições adequadas sejam disponibilizados e proibindo a comercialização dos itens recebidos.

CÂMARA APROVA CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESA

Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 166/2025, que autoriza o Poder Executivo a formalizar Termo de Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel em favor da empresa Jonir Rodrigues dos Santos Junior Ltda.

O terreno, localizado no Loteamento Parque dos Rodeios e com área de 198,03 m², será destinado à instalação do empreendimento Gordinho Despachante. O prazo da concessão é de cinco anos.

APROVADA ISENÇÃO DE TAXAS PARA PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS ESPORTIVOS

Os vereadores de Vacaria aprovaram, em sessão plenária, o Projeto de Lei Legislativo nº 035/2025, de autoria do vereador Comissário Abreu (Republicanos), que garante a isenção de taxas de inscrição em corridas de rua, campeonatos e torneios esportivos organizados ou apoiados pelo Poder Público Municipal para pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

A proposta prevê que crianças, adolescentes e adultos residentes no município terão direito ao benefício mediante comprovação de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) ou outro documento oficial que ateste a condição de baixa renda.

De acordo com a justificativa do autor, a medida busca democratizar o acesso ao esporte, reconhecendo sua relevância na promoção da saúde, do lazer e da inclusão social.

Fonte:Câmara Municipal de Vereadores

Fotos: Saulo Vargas