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Vereador apresenta ante projeto que cria declaração dos direitos da liberdade econômica

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A ideia é que o município se adeque ao que estabelece a lei nacional aprovada pelo Congresso

O Presidente da República deverá sancionar no dia 24 de setembro a Lei da Liberdade Econômica aprovada recentemente pelo Congresso Nacional. A medida tem como objetivo diminuir a burocracia e facilitar a abertura de empresas, especialmente de micro e pequenos portes. Entre as principais mudanças, a proposta flexibiliza regras trabalhistas e elimina alvarás para atividades de baixo risco. O relator da medida provisória deputado federal Jerônimo Gorgen (PP) destaca que a ideia é que os municípios apresentem suas leis se adequando a realidade que prevê a legislação nacional.

Em Vacaria o vereador Marcelo Dondê (PP) aprovou em plenário a proposta de um ante projeto a ser enviado ao Executivo com base na lei da liberdade econômica. Acrescenta que prevê inclusive a possibilidade de trabalho aos feriados e nos sete dias da semana. Nos próximos dias deverá ser realizado um encontro em Vacaria com as lideranças e o deputado federal Jerônimo Gorgen para tratar sobre a lei da liberdade econômica.

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