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Parecer da AGU esclarece aplicação do Código Florestal no bioma Mata Atlântica

por Aldoir Santos

Parecer vinculante da AGU que reconhece a aplicabilidade legal do Código Florestal brasileiro no bioma da Mata Atlântica

Solenidade ocorreu no Palácio do Planalto nesta quinta-feira
Foto: Divulgação

Produtores rurais com áreas consolidadas até 22 de julho de 2008, dentro do bioma da Mata Atlântica, podem voltar a explorar a atividade rural. A decisão foi anunciada nesta quinta-feira, 19/12, no Palácio do Planalto, em um evento com o presidente da República, Jair Bolsonaro, o senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), o ministro da Advocacia-Geral da União – AGU - André Luiz de Almeida Mendonça, e produtores rurais da região dos Campos de Cima da Serra, no extremo nordeste do Rio Grande do Sul.

Durante a solenidade o presidente Bolsonaro e o ministro André Luiz assinaram o parecer vinculante da AGU que reconhece a aplicabilidade legal do Código Florestal brasileiro no bioma da Mata Atlântica. Segundo o ministro, mais de 220 mil agricultores, em 996 municípios, de 10 estados serão beneficiados com a norma, inclusive com a remissão de multas. “Com esse parecer esclarecemos uma interpretação errada da lei. As áreas consolidadas dentro do bioma Mata Atlântica podem e devem ser produzidas. Os agricultores já podem buscar crédito para geraram riquezas e vamos mostrar para o mundo que podemos produzir e preservar”, explicou o ministro.

O senador Luis Carlos Heinze destacou que o trabalho pela correta aplicação da lei ambiental teve início em 2015, quando foi deflagrada uma operação do Ibama chamada de “campereada” e que resultou em multas, apenas nas propriedades dos Campos de Cima da Serra, que podem superar R$ 300 milhões. Para o senador, a norma traz alívio aos agricultores e permitirá o desenvolvimento daquela região do estado gaúcho. “Esta importante decisão do governo concretiza mais uma ação em defesa do Brasil. Aqui estão produtores comprometidos com geração de empregos, renda, mas também com a preservação ambiental. Agora, com a elucidação da lei, vão poder continuar produzindo alimentos e ajudando o país a crescer”, afirmou Heinze.

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