Ainda no mês de novembro de 2019, tramitou na Câmara de Vereadores de Ibiraiaras, um Projeto de Lei proposto pelo Executivo, que pedia a criação de um programa municipal de prevenção e combate ao mosquito aedes e outros vetores.

Aprovada pela maioria dos vereadores, a proposta se tornou Lei Municipal. Com isso, fica instituído que continuarão sendo desenvolvidas atividades de controle, prevenção e vigilância visando o combate ao Aedes e outros vetores por meio de ações permanentes de educação em saúde, comunicação e mobilização social, conforme diretrizes do Ministério da Saúde.

Penalidades

Define também as obrigações dos proprietários quanto a responsabilidade de manter seus imóveis residenciais, comerciais, terrenos baldios, piscinas, entre outros, limpos, sem acúmulo de lixo e materiais inservíveis, evitando condições que favoreçam a proliferação do mosquito Aedes e outros vetores.

Quando for constatado a presença de focos e criadouros de mosquitos, os proprietários serão orientados a eliminação dos mesmos; persistindo a infração, serão notificados e se necessário multados. Os valores variam de R$ 210,50 até R$ 842,00.

Ouça.