O primeiro projeto de lei protocolado pelo deputado estadual Paparico Bacchi, do PR, trata de um questão comum para diversos municípios gaúchos: obras viárias.

A proposição foi protocolada nesta semana na Assembleia Legislativa e depende de aprovação na Comissão de Constituição e Justiça, antes de avançar para outras comissões de mérito e ser apreciada em plenário.

O PL nº 162 /2019 estabelece plano de permissão para realização de obras em rodovias estaduais. Se aprovado, a iniciativa privada, o sistema cooperativo e prefeituras poderão executar, mediante prévia autorização do Estado, obras de pavimentação, restauração e manutenção de rodovias, rotatórias, acessos, pontes e até pórticos.

A mesma proposta isenta o poder concedente das responsabilidade nas esferas civil, penal e trabalhista e esclarece que a execução das obras não implica em benefício fiscal.