O vereador Ariovaldo Carlos da Silva (PDT) apresentou um projeto de lei que torna obrigatório o repasse integral dos valores recebidos por convênios firmados pelo município para o tratamento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A proposta, subscrita pelos vereadores Ranyeri Bozza (PDT) e Paula Castilhos (PT), ainda tramita no Legislativo e tem como objetivo garantir transparência e efetividade na aplicação dos recursos públicos.

Na prática, o projeto determina que os valores destinados ao atendimento de pessoas com TEA sejam repassados de forma integral e célere às entidades responsáveis pela execução dos serviços, evitando atrasos que possam comprometer o funcionamento das atividades.

O projeto seguirá para análise da Assessoria Jurídica e para as comissões permanentes da Câmara antes de ser votado em plenário.