A Câmara Municipal de Lagoa Vermelha aprovou o Projeto de Lei nº 0110/2025, que cria o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (FPA) e o Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (COMBEM). A proposta foi enviada pelo Executivo, com base em uma indicação da Vereadora Geni Merib (PP), que apresentou ao governo municipal uma minuta pronta do projeto.

Com a aprovação, o FPA será vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e contará com recursos destinados a ações como controle populacional, prevenção de zoonoses, reabilitação de animais abandonados e campanhas educativas. As fontes incluem transferências governamentais, doações, multas e valores de acordos judiciais.

O COMBEM atuará como órgão consultivo e fiscalizador, acompanhando políticas públicas da área e garantindo a correta aplicação dos recursos. O Conselho será composto por representantes do poder público, entidades e profissionais da área veterinária.

O projeto segue agora para sanção do Executivo.