Esteve em votação no plenário de Caseiros o Projeto de Lei 37/2021, de autoria do Poder Executivo, que fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar.

Após a discussão, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos dos vereadores. O vice-presidente da Câmara, vereador Adelar Lunelli (MDB), falou sobre a importância da aprovação da proposta. “Nada mais justo que nós aprovarmos este projeto. É uma obrigação de acordo com a legislação e é um regime complementar para os futuros servidores”, explicou.

O vereador Alaor Ferreira (PP) se manifestou favorável a proposta e acrescentou,  “é um projeto para os novos funcionários públicos, então nossa bancada é favorável ao projeto”. Ainda, o presidente Cleomar Cecchin (MDB) acrescentou que se trata de uma adequação que o Município precisa fazer e que o prazo até novembro.

De acordo com o texto apresentado pela Administração Municipal, tanto a União quanto o Estado já instituíram seus Regimes de Previdência Complementar nos anos de 2012 e 2015, respectivamente. 

Assim, o Regime de Previdência Complementar de Caseiros aprovado pela Câmara vai servir para quem  ingressar no serviço público após a sua instituição e cuja remuneração estiver acima do teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), atualmente estabelecido em R$ 6.433,57.