Aprovado por unanimidade em sessão realizada no mês de maio, o Projeto de Lei de origem do Poder Legislativo de Ibiaçá, que limita o uso de logomarcas exclusivas de determinada gestão nos bens públicos do município, foi vetado pelo prefeito Claudiomiro Fracasso. O projeto é de autoria do vereador Belchyor Teston, do Progressistas.

O veto foi apreciado na sessão desta segunda-feira, dia 10, e acatado pela maioria dos integrantes da casa, com placar de cinco votos favoráveis e quatro contrários.

O chefe do Poder Executivo alegou inconstitucionalidade como argumento para o veto. De acordo com a motivação da decisão, o projeto, se aprovado, violaria o princípio da separação dos poderes, previsto na Constituição Federal, por tratar de matéria relativa à Publicidade Institucional.

O projeto, que agora será arquivado, impedia o uso de logomarcas da gestão nos bens públicos do município. De acordo com o texto, somente poderiam ser utilizados a bandeira e o brasão do município, para que o valor investido por uma gestão pudesse ser utilizado em administrações futuras.