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Projetos sobre Farmácia Solidária e Proibição de Fogos de Artifício seguem em tramitação no Legislativo

por Rudimar Galvan
Foto: Divulgação

Esteve em votação na Sessão da Câmara de Vereadores desta semana, realizada na segunda-feira, dia 02 de dezembro, os pareces jurídicos de dois projetos distintos.

O primeiro parecer tratava do Projeto de Lei Nº 82/2019, de autoria do Poder Executivo, que busca instituir no município programa Farmácia Solidária em Lagoa Vermelha.

O outro parecer, era sobre o Projeto de Lei Legislativo nº 40/2019, de autoria dos vereadores Ranyeri Bozza, Ariovaldo Carlos da Silva, José Mario Ceni Barreto, e Vicente Durigon, todos do PDT, referente à proibição do uso de fogos de artifício que produzem estampido no município.

Ambos os projetos apresentaram parecer de inconstitucionalidade após análise da Assessoria Jurídica do Legislativo, pois, já existe legislação estadual que regulamentam as duas matérias. A Lei Estadual que institui a Farmácia Solidária no Estado foi aprovada em setembro deste ano pela Assembleia Legislativa, e as Leis que restringem uso e comércio de fogos de artifício no Rio Grande do Sul, proibindo o uso de fogos de estampidos e com ruído foram aprovadas em outubro pelos Deputados Estaduais.

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final do Legislativo lagoense acatou os pareceres de inconstitucionalidade do Jurídico, porém, ao chegar no plenário para votação, os pareceres foram rejeitados pelos vereadores, permitindo que os Projetos de Lei que tratam da legislação municipal sigam em tramitação. A previsão é que os projetos entrem em votação na próxima sessão, marcada para o dia 09. 

Votação

O projeto referente à criação da Farmácia Solidária teve o voto de todos os vereadores para que continuasse em tramitação. Já, o projeto sobre a Proibição de Fogos de Artifício, teve sua tramitação garantida por maioria de votos. Votaram favoráveis ao parecer de inconstitucionalidade, ou seja, contrários ao Projeto, os vereadores Enio Camargo de Vargas (DEM), Luiz Carlos Kramer (PP), Ricardo da Rosa (MDB) e Ruth Beatriz Bussolotto.

Votaram contrários ao parecer, ou seja, favoráveis a continuação da tramitação do Projeto, os vereadores Ariovaldo Carlos da Silva (PDT), Braulio Guedes (PTB), José Mario Ceni Barreto (PDT), Vicente Durigon (PDT) e Valdemar Merib de Chaves (DEM).

 

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