Está em vigência desde 27 de dezembro de 2017 a Lei Municipal Nº 7386 que determina que o Poder Executivo divulgue semestralmente, no mural de cada Escola de Educação Infantil e no site oficial do município, a capacidade de atendimento, a relação nominal de vagas atendidas, o total de vagas disponíveis, bem como a lista de espera nas Escolas de Educação Infantil conveniadas ao Município e nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental com turmas de Educação Infantil.

Com o objetivo de alterar a frequência na divulgação das listas de espera, entrou em tramitação no Legislativo lagoense o Projeto de Lei Legislativo Nº 08/2020. De autoria do vereador Braulio Guedes (PTB), o projeto propõe que a divulgação das listas seja realizada de maneira quinzenal, nos mesmos moldes que são feitas hoje em dia.

De acordo com o vereador Braulio, com a aplicabilidade da Lei se verificou que o prazo originalmente estabelecido de seis meses não cumpriu o objetivo de informar aos munícipes sobre a real situação e da expectativa de obtenção de uma vaga nas escolas municipais, pois a rotatividade ocorre em menor tempo. Por isso redução do tempo de atualização e publicação da lista de espera para quinze dias.

O Projeto de Lei Legislativo deu entrada na Câmara durante Sessão Plenária virtual que aconteceu na última segunda-feira (1º) e deverá seguir a tramitação, com a análise das Comissões Permanentes e da Assessoria Jurídica, para então poder ser votado pelos vereadores.