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Prefeitura de Ibiraiaras deverá recorrer da decisão que suspende licenças para construções próximas do Arroio Mormaço

Baixar Áudio por Ricardo Silva
Foto: Divulgação

A Prefeitura de Ibiraiaras deverá recorrer da decisão da Juíza de Direito da 1ª Vara Judicial de Lagoa Vermelha, Dra. Paula Moschen Brustolin, que concedeu liminar suspendendo Licenças Ambientais e Alvarás de Construção, emitidos com base em lei municipal que trata do regramento para edificações próximas de áreas de preservação permanente (APP), sancionada em 2018 em Ibiraiaras.

A liminar foi publicada em função de uma Ação Civil Pública, movida pelo Ministério Público, depois de constatada a construção de um pavilhão a cinco metro do Arroio Mormaço, no centro de Ibiraiaras.

Em entrevista à Tua Rádio Cacique, o responsável pelo Departamento Jurídico da Prefeitura Municipal de Ibiraiaras, Dr. Paulo Sgarbossa, informou que o regramento para construções próximas de APP, previstos no Código Florestal Brasileiro, não se aplicaria no caso do Arroio Mormaço, já que o mesmo, no perímetro urbano, está canalizado e cercado por imóveis, o que descaracterizaria a APP.

Segundo Sgarbossa, o projeto de lei que reduziu o limite para construção no entorno do arroio, foi amplamente debatido em Audiência Pública, discutido com o Conselho Municipal de Meio Ambiente, e aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores.

Ainda de acordo com ele, em 2015 o próprio Ministério Público havia assinado um acordo com o município, que liberava construções num raio menor que 30 metros, a partir da parte canalizada do Arroio.

O advogado reiterou o compromisso do município com a preservação do meio-ambiente, mas falou que pedirá a revogação da liminar. Ouça a entrevista.

Central de Conteúdo Unidade Tua Rádio Cacique

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