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Regularização Fundiária Urbana é pauta de reunião

por Rudimar Galvan
Foto: Divulgação

O secretário da Fazenda, Rodrigo Tochetto e o Chefe de Departamento Autônomo de Regularização Fundiária e Habitacional, Helmer da Silva Passos, receberam a visita do engenheiro civil da prefeitura de Capão Bonito do Sul, Joel de Biasi, e o chefe de gabinete, Miqueias Guadagnin.

Durante a reunião, eles trocaram experiências a respeito do processo de Regularização Fundiária Urbana, com base na Lei Federal 13.465 de 11 de julho de 2017 e regulamentada pelo Decreto Federal 9.310 de 15 de março de 2018, o qual institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis ao processo, abrangendo as medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação dos seus ocupantes.

Com base nisso, foi discutido sobre o papel do município na aprovação dos projetos de regularização fundiária encaminhados, assim como os procedimentos que levam a expedição da Certidão de Regularização Fundiária – CRF, documento que é encaminhado ao Cartório de Registro de Imóveis ao final do procedimento.

Segundo Helmer da Silva Passos, Chefe de Departamento Autônomo de Regularização Fundiária e Habitacional, no município está sendo finalizada a estruturação física do departamento, junto com a Secretaria da Fazenda, que contará com espaço amplo para atendimento exclusivo para a regularização fundiária destinado à população.

Além disso, Helmer explicou sobre como está o andamento do processo de regularização no município. “Estamos trabalhando com o bairro Operário e Floresta e ainda iniciamos o levantamento cadastral do bairro Boa Vista. Estamos também, com tratativas com o Governo Estadual referente a regularização dos imóveis da extinta Cohab”, ressaltou.

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