Representantes do DNIT tiveram uma reunião nesta quarta-feira (29), com o assessor jurídico do município, André Melecchi de Oliveira Freitas.

Na ocasião discutiram assuntos relacionados ao projeto de lei municipal que prevê a isenção do ITBI, para as famílias que residem às margens da BR 470 e serão realocadas.

O projeto inicial do Executivo em tramite na Câmara de Vereadores, conforme parecer jurídico do Legislativo, é desfavorável pois não prevê medidas de compensação previstas na Lei Orçamentária Anual, o que impossibilitou o projeto ser votado na sessão ordinária da última terça-feira (28).

O assessor jurídico André Melecchi de Oliveira Freitas, informou que até a próxima sexta-feira (31), apresentará medida alternativa para a solução do problema.

De acordo com o vereador Braulio Guedes (PTB), que participou da reunião, não haverá dificuldade para o projeto ser aprovado, desde que contemple os requisitos da lei.

Após a reunião na Prefeitura Municipal, o parlamentar manteve contato com as famílias interessadas para repassar as informações.