O secretário municipal de Agricultura e Meio Ambiente, Dalvan Costa, e o Fiscal Ambiental, Márcio Gregolon, participaram de uma capacitação referente as Áreas de Preservação Permanentes (APPs) no perímetro urbano.

Realizado em Porto Alegre, o curso era voltado para Secretários, Procuradores, Assessores Jurídicos, Engenheiros, Biólogos, Fiscais, Servidores da Área Ambiental e Urbanística Municipal.

A capacitação foi ministrada pelo advogado Alexandre Burmanno, doutor em Direito Ambiental (UCS), professor e autor de mais de 1000 pareceres para Prefeituras Municipais.

Em pauta, foi abordada a Lei Federal n° 14.285/2021, que abre a possibilidade de os municípios delimitarem as suas Áreas de Preservação Permanente de forma personalizada, de acordo com a realidade local. Além disso, a normativa federal também estabeleceu a necessidade de que os municípios definam em sua lei de ordenamento territorial as faixas não-edificantes.

*ASCOM-PMLV