Em nova edição do estudo sobre transparência das prefeituras e câmaras municipais realizado pelo Tribunal de Contas do Estado, Capão Bonito do Sul atendeu mais uma vez a 100% dos requisitos avaliados.

O relatório, disponibilizado na íntegra no site do TCE, tem como base os preceitos previstos em normativas que regulamentam a obrigatoriedade da divulgação de dados, como a Lei de Acesso à Informação, nº 12.527 de 2011 e Lei da Transparência, nº 131 de 2009.

Entre os itens avaliados para municípios com menos de 10 mil habitantes, está a publicação do registro das despesas e receitas do município, procedimento licitatório, bem como a sua dispensa ou inexigibilidade, relatórios da gestão fiscal e de todos os atos da Administração Pública, além de ferramentas que facilitem o acesso à informação.

Esta é a segunda vez que o município consegue atender a todos as exigências da legislação da transparência.