Na última sessão ordináriada Câmara de Vereadores de Lagoa Vermelha, foi aprovado por unanimidade o projeto de lei legislativo 0014/2018, que obriga as agências bancárias a disponibilizarem, nos seus terminais eletrônicos de autoatendimento, dinheiro em quantidade suficiente para atendimento aos seus clientes, inclusive nos finais de semana. Conforme justificativa, o objetivo é resguardar o interesse dos clientes e consumidores dos produtos e serviços oferecidos pelo sistema bancário.

Segundo o autor da proposição, vereador Ranyeri Bozza (PDT), apenas nos últimos doze meses, ocorreram vários relatos e reclamações de cidadãos lagoenses fazendo referência a insuficiência de dinheiro nos caixas eletrônicos de agências bancárias no município, especialmente nos finais de semana, quando não têm sequer a opção de recorrer aos caixas convencionais dentro das agências bancárias para realizar a retirada de numerário.

As agências que descumprirem a lei, estão sujeitas a notificação, multa de 20 VRMs (R$2.264,00) e multa de 40 VRMs (R$4.528,00) em caso de reincidência. Conforme informação da Secretaria da Fazenda, o Valor de Referência Municipal (VRMs) em Lagoa Vermelha é de R$113,20.