Após análise e discussões em Plenário, a maioria dos vereadores lagoenses aprovou, na Sessão Ordinária de ontem, dia 27, o Projeto de Lei nº 31/2019, encaminhado pela Administração Municipal, para a criação de 10 vagas de emprego público de Visitador do PIM, destinado ao atendimento do programa Primeira Infância Melhor em Lagoa Vermelha.

Na Sessão Ordinária da semana passada, dia 20, esteve em discussões no Plenário os pareceres jurídicos sobre o Projeto de Lei, que apontava a inconstitucionalidade da proposta.

Apesar do reconhecimento da ilegalidade do Projeto de Lei proposto pelo Executivo, que trata da forma de contratação via CLT, a maioria dos vereadores, naquela ocasião, votou contra os pareceres jurídicos, tendo em vista a necessidade de contratação de novos Visitadores.

Já, na Sessão da última segunda-feira, do dia 27, o Projeto voltou à discussão, desta vez para ser votado na sua totalidade, e foi aprovado por maioria de votos. De acordo com o texto do Projeto, o emprego público que trata a Lei ficará vinculado orçamentariamente à Secretaria da Saúde e terá o seu funcionamento coordenado, em conjunto, pelas Secretarias de Saúde, Ação Social e Educação.

Com a aprovação na Câmara, a Prefeitura, através do setor competente, poderá realizar a contratação para o emprego público de Visitador do PIM por meio de Processo Seletivo Público, que atenda aos princípios da legalidade.