A Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita Estadual, retoma nesta quarta-feira (29/1) as visitas orientativas e preventivas da quarta fase da Operação Varejo Legal, que prevê ações em cinco mil estabelecimentos localizados em 147 municípios do Rio Grande do Sul. Até o momento, cerca de 4,3 mil varejistas receberam as equipes. As visitas contam com a participação de 628 servidores.

A operação, que é a maior da história da administração tributária gaúcha, tem como objetivo orientar os contribuintes sobre a importância do cumprimento voluntário e correto das obrigações tributárias, visitando os locais e conversando com os donos dos negócios. A primeira parte da quarta etapa foi realizada entre os dias 27 de novembro e 6 de dezembro de 2024.

A quarta fase tem foco em dois principais temas relacionados ao varejo e ao consumo: a integração da emissão da Nota Fiscal de Consumidor eletrônica (NFC-e) aos meios de pagamento eletrônicos e a saída do setor de autopeças da Substituição Tributária (ST). Os milhares de contribuintes visitados estão sendo alertados sobre as previsões legais, recebendo materiais explicativos e orientações para ficar em dia com o fisco.

A chamada “Nota Integrada” refere-se à nova regra de emissão da nota fiscal de forma automática e integrada ao pagamento. Dessa forma, o comprovante de pagamento de meios eletrônicos (como máquinas de cartão de crédito) e a nota fiscal devem ser gerados pelo mesmo equipamento.

Ao longo do ano, as empresas que não estão fazendo ou que estão fazendo a integração de forma insuficiente ou equivocada têm recebido alertas de divergência, que oportunizam a regularização voluntária – e a Operação Varejo Legal é mais uma ação. Após o encerramento dessas etapas, o fisco poderá aplicar sanções, caso persistam as irregularidades. Utilizar ou manter equipamento que não atenda à legislação pode implicar em multa de R$ 7.772,91 por equipamento, a cada mês que ele for utilizado.

A ação está alinhada ao conceito da chamada “pirâmide de conformidade”, que reflete a atual forma de atuação da Receita Estadual. Nesse modelo, a atitude dos contribuintes na hora de cumprirem as obrigações tributárias define a atuação do fisco gaúcho e as possíveis medidas adotadas – que podem ser de orientação, fiscalização preventiva ou fiscalização repressiva, entre outras. O objetivo é estimular o cumprimento voluntário e trazer os contribuintes para a regularidade fiscal, que é a base da pirâmide.

Esta quarta fase envolverá cinco mil contribuintes de 147 municípios do RS. Entre os municípios estão: Lagoa Vermelha, Sananduva, Tapejara, Nova Prata, Passo Fundo e Vacaria.