O diretor do CFC, Daniel Polo, chamou a atenção para uma situação preocupante envolvendo a recente lei aprovada em 26 de junho, que entrou em vigor no dia 12 de agosto. Segundo ele, apesar da aprovação, não existe até o momento nenhuma regulamentação definida sobre a aplicação prática da medida, o que tem gerado insegurança e, sobretudo, espaço para golpes virtuais. 

De acordo com Polo, criminosos já criaram sites falsos se passando por plataformas oficiais do governo, induzindo pessoas a fornecerem dados pessoais e bancários. “Esses sites pedem CPF, senha do Gov.br e até uma foto da pessoa, o que é extremamente perigoso. Com essas informações, os golpistas podem fazer empréstimos ou outros procedimentos em nome da vítima”, explicou. Além disso, o suposto sistema ainda gera um QR Code para pagamento de taxas baixas, entre R$ 19 e R$ 37, o que pode arrecadar grandes valores em todo o país. 

O diretor ressaltou que a propaganda em torno do programa federal tem sido intensa, mas, na prática, não existe nenhum processo em funcionamento. “Não há nada concreto. Não foi aberta participação popular, não há resoluções e nem mesmo instruções claras. Isso contribui para a ação dos criminosos, porque cria expectativa nas pessoas sem que o serviço exista de fato”, destacou.  

Por outro lado, ele esclareceu que o processo em nível estadual, como a CNH Social do Rio Grande do Sul, está em andamento e funcionando normalmente, com sorteios já realizados e novas chamadas previstas para setembro.