Esteve em tramitação na Sessão Ordinária do dia 24 de junho, o Projeto de Lei Legislativo nº 3/2019, de autoria dos vereadores Vicente Durigon e Ranyeri Bozza, ambos do PDT, que veda a atribuição de prédios, avenidas, ruas, logradouros, repartições públicas e bens de qualquer natureza pertencente ou sob gestão da Administração Pública Municipal com nome de pessoas que tenham praticado ou pactuado com violações de direitos humanos, descrito no Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade de que trata a Lei Federal nº 12.528/2011.

O projeto foi aprovado em plenário por maioria de votos e tem como objetivo promover os processos de correção histórica relativos à memória e à justiça no âmbito do município de Lagoa Vermelha.

Além disso, os parlamentares proponentes destacaram que o projeto vem ao encontro do fortalecimento das instituições democráticas.