>Foi publicado o  Decreto Nº 8.322 sobre o funcionamento de agências bancárias, lotéricas, dos correios e dos respectivos terminais de autoatendimento,  nesta terça-feira (24), no Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura Municipal. As normativas tem por objetivo o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do covid-19 no Município.

De acordo com o Decreto,  o atendimento nas agências bancárias estabelecidas no Município deverão ser realizadas sob regime de plantão, a portas fechadas, com equipes reduzidas e com restrição do número de clientes, como forma de controle da aglomeração de pessoas, além de medidas de higienização, entre outros. 

Da mesma forma, as regras contidas no Decreto se aplicam às agências e casas lotéricas e à agência da Empresa de Correios e Telégrafos.

Serão aplicadas cumulativamente, as penalidades de multa, interdição total ou parcial da atividade e cassação de alvará de localização e funcionamento previstas na legislação municipal e legislações correlatas, caso descumpridas as normas contidas no Decreto. 

Confira o decreto na íntegra -DEC8_322 Emergencia Normas para BANCOS