A Secretaria Municipal da Fazenda está desenvolvendo o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2025, com prazo de adesão até o dia 31 de outubro. A iniciativa busca oferecer aos contribuintes a oportunidade de negociar seus créditos tributários e não tributários devidos à Fazenda Municipal, incluindo débitos em cobrança judicial.

O REFIS 2025 permite que o contribuinte escolha a forma de pagamento, podendo quitar o débito em cota única ou realizar o parcelamento, de acordo com as condições oferecidas pelo programa.

Vantagens

Entre os benefícios, destacam-se:

Isenção total de juros e multas;

Possibilidade de parcelamento em até 60 vezes, com entrada de 10% do valor da dívida.

Condições de parcelamento

O número máximo de parcelas é definido de acordo com o valor da dívida:

Até R$ 3.499,99 → até 12 parcelas

De R$ 3.500,00 a R$ 7.999,99 → até 24 parcelas

De R$ 8.000,00 até R$ 12.999,99 → até 36 parcelas

De R$ 13.000,00 até R$ 19.999,99 → até 48 parcelas

Acima de R$ 20.000,00 → até 60 parcelas

Como aderir

Para realizar as negociações, os contribuintes devem procurar a Secretaria Municipal da Fazenda, localizada na Avenida Benjamin Constant, no antigo prédio do Posto Sanson, ao lado da Escola Bom Jesus.

O programa é uma oportunidade para que cidadãos e empresas regularizem suas pendências com a Fazenda Municipal, garantindo mais tranquilidade financeira e contribuindo para o fortalecimento da arrecadação pública.