A Secretaria Municipal da Fazenda através do Setor de Cadastro, alerta a população sobre a continuidade da Campanha Construa Legal, a qual tem como objetivo orientar os contribuintes, investidores e profissionais da área, quanto à obrigatoriedade de construir ou reformar imóveis, de acordo com as normas da legislação municipal. Rodrigo Tochetto, Secretário da Fazenda, salienta que o proprietário deve iniciar a obra somente com a licença em mãos, evitando futuras multas e transtornos desnecessários.

Para dar início à construção de uma obra, antes de tudo deve ser providenciada a documentação necessária para elaboração de projeto junto a um engenheiro ou arquiteto, após o mesmo deve ser encaminhado à Prefeitura para análise e então aguardar a liberação do Alvará de Licença para Construção. O fato do projeto estar protocolado junto à Prefeitura não garante que o mesmo será aprovado, sendo que poderão ser necessárias adequações antes da emissão da devida Licença.

Ressalta-se que os contribuintes ou profissionais que tiverem alguma dúvida em relação ao procedimento para efetuar construções, regularizações ou reformas podem se dirigir ao Setor de Cadastro, junto à Secretaria Municipal da Fazenda para obter maiores informações, bem como pelos telefones 3358-9122 ou 3358-9173 e pelo email [email protected]