Idealizado pela Prefeitura de Lagoa Vermelha, em parceria com a Associação de Municípios do Nordeste Riograndense (AMUNOR), membros da rede de proteção aos direitos da criança e adolescente, puderam participar de uma capacitação nos dias 15 e 16 de janeiro em Sananduva.

Com atribuições previstas no artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o conselheiro tutelar atende crianças e adolescentes diante de situações de violação de direitos. 

O Conselho Tutelar, aplica medidas aos casos que atende, mas não as executa. As medidas de proteção são para que outros (poder público, famílias, sociedade) as executem. O atendimento do Conselho tem o sentido de garantir e promover direitos. Para dar conta desse trabalho, o conselheiro precisa conhecer e saber aplicar uma metodologia de atendimento social de casos.

Participaram integrantes do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (COMDICA), Centro de Referência e Assistência Social (CRAS), Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação e conselheiros tutelares do município.

Estatuto - O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. O ECA incorporou os avanços preconizados na Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas e trouxe o caminho para se concretizar o artigo 227 da Constituição Federal, que determinou direitos e garantias fundamentais a crianças e adolescentes. Para garantir a efetivação da proteção integral, governo e sociedade civil trabalham em conjunto por meio dos conselhos municipais, estaduais, distrital e nacional dos direitos da criança e do adolescente.