O prefeito Getulio Cerioli assinou na manhã desta segunda-feira (21) as escrituras de mais 16 proprietários de imóveis localizados no bairro São Sebastião, agora 100% dos terrenos legalizados. A iniciativa faz parte do maior Programa de Regularização Fundiária em toda a história do município. Em abril, o município concluiu a regularização de 100% dos imóveis localizados no bairro São Cristóvão. Em agosto, o Loteamento Vida Nova, no bairro Oliveira foi inaugurado também com toda a documentação atualizada.

Desde a implantação em 2009, na primeira gestão do prefeito Cerioli, o trabalho já alcançou a entrega de aproximadamente 900 escrituras para lagoenses de vários bairros da cidade como: Floresta, Ernani Dias de Moraes, São Sebastião e Manoel Vieira da Fonseca. “Essa é uma forma de promoção de qualidade de vida para os seus moradores, que passam a ter direito aos serviços públicos e o exercício da cidadania”, afirma.

A Regularização Fundiária é um processo de intervenção pública que objetiva legalizar a permanência da população que reside em áreas ocupadas em desconformidade com a lei, das quais podemos destacar os loteamentos clandestinos e os irregulares.

Os loteamentos clandestinos são aqueles que não obtiveram a aprovação ou autorização administrativa dos órgãos competentes das esferas municipais, estaduais ou federais.

Já os loteamentos irregulares são aqueles aprovados pelos órgãos competentes, mas não executados ou executados em desconformidade com as normas e atos de aprovação.

Em breve, o município deverá encaminhar ao Ministério Público, uma nova lista indicando outras áreas para dar continuidade ao trabalho de regularização.