Deu entrada na Sessão da última segunda-feira (16) o Projeto de Lei 74/2021 que prevê a instituição do Plano Plurianual (PPA) de Lagoa Vermelha para o quadriênio e 2022/2025. O PL é de autoria do Poder Executivo e estabelece os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos e a serem aplicados nos próximos quatro anos pela Administração Municipal.

Previsto na Constituição Federal, o PPA é elaborado por todas as entidades da Federação, seja Governo Federal, Estados e Municípios. O Plano contém as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da Administração Pública, e serve de referência para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamento Anual (LOA).

O Projeto do PPA que deu entrada no Legislativo faz uma projeção das receitas para o próximo quadriênio de Lagoa Vermelha, que perfaz um valor de R$ 478.665.631,17, dos quais R$ 200.555.704,09 em recursos próprios e R$ 278.109.927,08 em recursos vinculados.

A finalidade principal do PPA é garantir a continuidade de políticas e obras públicas, já que ele é implementado no início do segundo ano do mandato do chefe do Executivo e termina no fim do primeiro ano de seu sucessor, de modo que haja continuidade no processo de planejamento.

Agora que já está na Câmara, o PL deve ser analisado pela Assessoria Jurídica e pelas Comissões Internas Permanentes para que, posteriormente, seja votado em Plenário. A realização de uma Audiência Pública para consulta da população também está prevista como parte da tramitação antes da votação.