Tramitou em Sessão Ordinária a indicação de autoria do vereador Vardão (DEM), solicitando ao Executivo Municipal que estude a possibilidade de elaborar Projeto de Lei para autorizar o pagamento de verba de Incentivo aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE) de Lagoa Vermelha.

Vardão explica que se trata de um apelo dos Agentes, que declaram ser de suma importância o recebimento do incentivo financeiro para o sustento de suas famílias. De acordo com a Lei Municipal 7.600/2019, o piso salarial em 2021 para os ACS e ACE é de R$ 1.550,00.

Em sua indicação, o vereador declarou, ainda, que o pagamento do incentivo aos agentes está previsto no Decreto Federal 8.474, de 22 de junho de 2015, e na Lei Federal 12.994, alterada pela Lei 13.708, de 2018, e deve ser efetuado na forma de prêmio financeiro aos Agentes que estiverem em pleno exercício de suas funções.