A Secretaria Municipal de Ação Social e Habitação realizou durante a quinta (12) e sexta (13), um treinamento aos envolvidos na rede de proteção sobre o acolhimento institucional de crianças e adolescentes de Lagoa Vermelha, Capão Bonito do Sul, Ibiraiaras, Caseiros e Muliterno, reunindo mais de 100 pessoas na Casa da Cultura Athos Branco.

O evento contou com a apresentação musical da banda da Apae e do projeto Fábrica de Gaiteiros. Após, o secretário de Ação Social e Habitação, Enio Camargo de Vargas realizou a abertura passando a palavra ao palestrante Ricardo Fuck de Almeida, que conduziu o treinamento durante os dois dias.

Instituído no Brasil com a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em 1990, como uma medida na efetivação da proteção integral da população infantil, o acolhimento institucional de crianças e adolescentes é uma medida protetiva aplicada pelo Estado que busca abrigar e acolher esses indivíduos em casos de ameaça ou violação dos seus direitos fundamentais.

Com isso, são diversos os motivos que conduzem a criança e o adolescente ao acolhimento. Como, por exemplo, a negligência e/ou abandono dos pais ou responsáveis, a dependência química dos pais ou dos responsáveis, a situação de rua da criança ou do adolescente, conflitos familiares, a violência doméstica e/ou sexual, entre outros.

Nesse sentido, o acolhimento institucional é previsto no artigo 101, inciso VII do ECA, como uma ação para validar o seu artigo 98, que expressa o seguinte:

“As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados”.

Além disso, ressalta-se que esse tipo de medida deve ser aplicado somente quando todas as alternativas de permanência no ambiente familiar estiverem esgotadas.

Assim, o acolhimento tem caráter temporário e excepcional, fornecendo um lugar adequado para o desenvolvimento cognitivo, social e afetivo das crianças e adolescentes até que seja possível o seu retorno à família.

Dessa forma, essa política de atendimento procura estabelecer ações educativas voltadas à garantia da cidadania desses indivíduos, em um modelo de efetivação dos direitos das crianças e dos adolescentes com base no princípio do interesse superior da criança e na sua formação enquanto cidadão.