A coordenadora da Sala do Empreendedor, Luana Del’ Sent, esclareceu que não houve mudanças significativas nas regras do Microempreendedor Individual (MEI) para 2026, porém destacou que a Receita Federal passou a atuar de forma mais rigorosa, com fiscalização mais frequente. Segundo ela, o foco está principalmente nos MEIs que deixam de declarar corretamente o faturamento, muitas vezes por acreditarem que, sem emissão de nota fiscal, não há obrigação de informar os valores recebidos. 

Luana explicou que todo valor recebido, especialmente por PIX ou transferências bancárias, precisa ser declarado como faturamento bruto, independentemente da emissão de nota fiscal. O faturamento bruto corresponde ao valor total recebido pela venda de produtos ou prestação de serviços, sem descontar despesas ou lucros. A Receita Federal, segundo a coordenadora, está cruzando informações bancárias e digitais, o que torna essencial a transparência por parte dos empreendedores. 

O limite anual de faturamento do MEI permanece em R$ 81 mil, e a Declaração Anual de Faturamento deve ser feita entre janeiro e 31 de maio. Já o período de reenquadramento para quem ultrapassou esse limite, ficou inadimplente ou foi desenquadrado é exclusivamente no mês de janeiro. Caso o empreendedor perca esse prazo, pode ficar impedido de emitir notas fiscais e passar a ter outras obrigações tributárias. 

A coordenadora também alertou para a importância da regularidade no pagamento do DAS, que garante a cobertura do INSS. A inadimplência pode resultar na perda de benefícios previdenciários, como auxílio-doença e salário-maternidade. Luana reforçou que a Sala do Empreendedor oferece atendimento gratuito, auxiliando em declarações, reenquadramentos e parcelamentos de dívidas, orientando os MEIs a manterem sua situação regular para evitar problemas futuros com o Fisco.