Está em tramitação na Câmara de Vereadores o Projeto de Lei Complementar nº 5/2019 que trata da gratificação por assiduidade dos servidores públicos municipais, previsto no Estatuto do Servidor Municipal. O projeto esteve em discussão na Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final durante a reunião realizada na última terça-feira, dia 12.

Atualmente, de acordo com a Lei Complementar 27/2009, após cada 05 (cinco) anos ininterruptos de exercício o servidor público municipal tem direito a receber o valor equivalente a 01 (um) mês de remuneração, como forma de gratificação por assiduidade e disciplina.

Já, a proposta encaminhada pela Administração Municipal que está sendo estudada na Câmara, prevê que, ao invés de 5 anos, a gratificação seria concedida após 01 (um) ano ininterrupto de exercício, podendo o servidor escolher entre em receber o valor equivalente a 1/5 (um quinto) do seu salário ou gozar de 10 dias de licença por assiduidade e disciplina.

De acordo com o Poder Executivo, a proposta atende a reivindicações dos servidores públicos municipais que através da sua entidade de classe, o Sindicato dos Municipais de Lagoa Vermelha, procurou o Executivo solicitando alteração do Estatuto do Servidor Municipal. O objetivo da reivindicação é de instituir licença semelhante à anteriormente existente, definida como prêmio por assiduidade e que foi extinta em 2009 com a edição da Lei Complementar 27/2009.