Esteve em votação na Sessão Plenária na Câmara de Caseiros, o Projeto de Lei 35/2021, de autoria do Poder Executivo, que institui a cobrança da Contribuição de Melhoria, decorrente das obras de pavimentação da avenida Osvaldo Antônio Leite e da rua Adalberto Cirino.

De acordo com o texto do PL, o lançamento da Contribuição de Melhoria será feito pela Administração Municipal por meio de edital, onde vai constar as especificações e particularidades de acordo com o Código Tributário Municipal. 

Já, o valor correspondente a cada imóvel poderá ser pago em parcela única até trinta dias após o lançamento do tributo, com possibilidade de 10% de desconto no valor total devido, ou em até 60 parcelas, sem descontos.

Após a leitura do PL e sua justificativa, as bancadas se manifestaram favoráveis e o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos.