Uma decisão liminar proferida pelo Desembargador Newton Luis Medeiros Fabricio, da 1ª Câmara Civel do Tribunal de Justiça do RS em mandado de segurança, suspendeu a exoneração dos servidores no caso do Concurso Público de 2006 em São José do Ouro, anulado no âmbito da operação Gabarito do Ministério Público.

A medida beneficia os servidores autores e tem validade até o julgamento final do processo referente ao mandado de segurança.

Confira a decisão liminar na íntegra:

“Assim, defiro a liminar, a fim de determinar a imediata sustação do ato do Prefeito Municipal acerca da desconstituição das nomeações ou exonerações dos impetrantes até o final julgamento do presente mandado de segurança. Intimem-se, inclusive o Município de São José do Ouro acerca da concessão da liminar. Notifique-se a autoridade apontada coatora para prestar informações. Com as informações, dê-se vista ao Ministério Público.”

FONTE: TJ - RS