O Poder Legislativo de Lagoa Vermelha incentiva os lagoenses a destinarem parte do Imposto de Renda devido ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente – Fumdica. Para pessoa física que faz Declaração Completa do Imposto de Renda até o dia 31 de abril, pode doar até 3% do valor devido ao Fundo. A doação irá incentivar projetos que zelam pela defesa das crianças e adolescentes lagoenses e são realizados ou apoiados pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente – Comdica.

Conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, é direito do contribuinte decidir sobre a destinação de parte do seu imposto de renda, podendo repassá-lo ao Fundo Municipal. Além disso, a principal fonte de captação de recursos do Fumdica é a destinação do Imposto de Renda devido tanto de pessoas física quanto jurídica, o que não acarreta ônus ao contribuinte.

O apoio da Câmara de Vereadores à campanha foi solicitado por meio de requerimento do vereador Braulio Guedes (PTB) e acolhido pela Mesa Diretora, presidida pela vereadora Márcia do Carmo (PSB).

A presidente Márcia incentiva a participação dos lagoenses na campanha de doação ao Fumdica. “Muitas pessoas não sabem que pessoa física também pode deduzir a doação no seu Imposto, ou então, acha que é muito difícil. Por isso, considero muito importante a Câmara estar apoiando com a divulgação. O procedimento é mais simples do que parece, basta conversar com seu contator a respeito”, aconselhou a vereadora Márcia do Carmo.

A doação é realizada no momento do preenchimento do Imposto de Renda por meio do software da Receita Federal, no item “Doações para Fundos”. Para tanto, a doação deve estar designada ao CNPJ do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Lagoa Vermelha, número 14.961.108.0001/55.