Foi provado por unanimidade de votos, o Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2019 que estabelece sistema próprio e normas para a protocolização, registro e gerenciamento de proposições legislativas. De autoria da Mesa Diretora, presidido pela vereadora Márcia do Carmo, do PSB, o Decreto Legislativo diz respeito ao trabalho dos Vereadores, Executivo Municipal ou Mesa Diretora, no que tange a apresentação de toda e qualquer proposição legislativa.

Agora, no prazo de 30 dias, o poder Executivo também deverá utilizar o protocolo exclusivo de arquivos digitais.

De acordo com o Decreto, a protocolização e o gerenciamento de proposições legislativas de verão ser realizadas, exclusivamente, através do sistema informatizado IGAMTec – Sistema de Processo Legislativo.

A protocolização das proposições legislativas, em todas as suas formas previstas na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara de Vereadores, é de exclusiva responsabilidade dos seus proponentes, sejam Vereadores, Executivo Municipal ou Mesa Diretora, que deverão efetuar cadastro prévio no sistema informatizado e, será feita diretamente por estes, mediante a inserção de arquivos digitais no sistema de processo legislativo IGAMTec.