Esteve em votação na 19º Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores caseirense o Projeto de Lei 45/2021, de autoria do Poder Executivo, que prevê a reorganização do Sistema de Inspeção Municipal (SIM) de produtos de origem animal. Após a discussão, o projeto foi aprovado por unanimidade dos votos.

De acordo com o Projeto, o SIM tem como objetivos realizar a inspeção e a reinspeção industrial; autorizar e liberar o funcionamento de estabelecimento que desenvolvam atividades com produtos de origem animal; vistorias estabelecimentos expedindo laudos; aprovar o uso de rótulos em matérias-primas; e praticar demais atos referentes aos objetivos.

Além disso, o Projeto prevê que a inspeção seja realizada em parceria com o Consórcio Intermunicipal da Região Nordeste do Rio Grande do Sul, o Cirenor. Isso possibilitará, posteriormente, àqueles produtores de caseiros que receberem o selo, a venda de seus produtos para todos os municípios integrantes do Cirenor.

Durante a discussão, o presidente do Legislativo, vereador Cleomar Cecchin explicou que se trata da legalização para que o município esteja apto para realizar a inspeção. “Essa Lei atende a adequação municipal, para que Caseiros esteja em dia para que, em um segundo momento, as agroindústrias estarem se adequando”.

A vereadora Reni Pitton (MDB) acrescentou “este Projeto vem para o município se regulamentar com as exigências do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Se nós não aprovarmos, o município não está apto a dar autorização de funcionamento para nenhum estabelecimento ou agroindústria”. Reni também esclareceu sobre a relação com a Cirenor, de acordo com a vereadora, o médico veterinário do Convênio deve dar suporte a Caseiros.

Após a discussão, o Projeto de Lei 45/2021 que prevê a reorganização do Sistema de Inspeção Municipal (SIM) de produtos de origem animal foi aprovado por unanimidade dos vereadores de Caseiros. Com a aprovação da Câmara, no dia 8 de novembro, o prefeito Leo Cesar Tessaro sancionou a Lei Municipal que efetivamente atualizou ao Sistema de Inspeção Municipal.