Convênio para vagas especiais de estacionamento para idosos é oficializado
A Prefeitura de Lagoa Vermelha realizou um convênio com a Associação dos Aposentados e Pensionistas do município (ATAPELV), para que a entidade possa realizar o cadastro dos associados para o Credenciamento do uso de vagas especiais para idosos.
O Estatuto do Idoso, por meio da Lei Federal Nº 10.741/03, estabelece a regulamentação de vagas especiais para idosos. A implantação faz parte do novo Plano de Mobilidade Urbana.
As vagas destinadas a idosos e deficientes é de uso exclusivo aos portadores da Credencial de Estacionamento, e o uso indevido é considerado infração prevista no código de Trânsito Brasileiro (CTB).
A credencial é destinada a idosos acima de 60 anos, e tem validade em todo o território nacional, sendo emitida no Departamento de Trânsito, junto a Prefeitura.
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