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Comissão de Legislação se reúne com entidades para debater projeto referente a Previdência Social dos servidores municipais

por Rudimar Galvan
Foto: Divulgação/ Natalia Biazus

Na tarde da última quinta-feira, dia 02, os vereadores Braulio Guedes e Márcia do Carmo, membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, juntamente com o assessor jurídico da Câmara, Domingos Francescato, reuniram-se com o presidente do Fundo de Previdência Social do Município de Lagoa Vermelha – FPSMLV, Augustinho Taffarel e com o presidente do Sindicato dos Municipários – SIMLA, Ivolmir Minozzo.

Em pauta esteve o projeto de Lei Complementar N°017/2020, que altera a Lei Complementar N°30/2009, que normatiza o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores efetivos do município de Lagoa Vermelha, e estabelece o Plano de Benefício e Custeio.

O projeto prevê aumento da alíquota de contribuição dos servidores municipais de 11% para 14%, e exclui os benefícios de Auxílio Doença, Auxílio Maternidade e Auxílio Reclusão. A alteração é imposta pela Emenda Constitucional N°103/2019.

Na oportunidade, o Presidente do Fundo, Augustinho, explicou que somente está sendo alterado a alíquota de 14% e a exclusão dos benefícios da lei previdenciária. Segundo ele, os benefícios citados pela Emenda aprovada pelo Congresso Nacional, deixam de ser previdenciários e passam a serem benefícios estatutários. As demais regras de aposentadoria como tempo de contribuição e idade, continuam as mesmas contidas na Lei Complementar N°30/2009.

O presidente do Sindicato, Ivolmir, informou que o projeto foi debatido pelo grupo em Assembleia realizada de maneira virtual, quando foi aprovado nos termos que está sendo proposto.

Conforme a relatora do processo na Comissão, vereadora Márcia, o objetivo de reunir-se com os representantes dos funcionários públicos foi para esclarecer dúvidas e avaliar o projeto. “Nosso jurídico explanou a situação da mudança da cobrança, das normas do regime próprio da previdência dos servidores efetivos. É uma adequação a Lei Federal que o município tem um prazo para colocar a lei em vigor, caso não coloque, o município pode receber penalidades, podendo perder o Certificado de Regularidade Previdência – CRP e ficar impedido de receber os repasses de recursos”, explicou Márcia.

O projeto obteve parecer favorável da relatora e dos demais membros da Comissão, e agora iniciará a tramitação na Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar Social.

Até o próximo dia 31 deste mês, a lei precisa ser aprovada e cadastrada no sistema GESCON do Ministério da Economia, que englobou o Ministério da Previdência. Caso a lei não seja aprovada, o município poderá sofrer sansão como cancelamento do Certificado de Regularidade Previdência – CRP, e aplicação das regras impostas aos servidores da União.

Central de Conteúdo Unidade Tua Rádio Cacique

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