Esteve em votação na Sessão Ordinária do último dia 09, o Projeto de Lei encaminhado pela Administração Municipal, que estabelece o piso de vencimento básico dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias em Lagoa Vermelha, que atualmente totalizam 39 servidores.

Antes de chegar à votação no Plenário, o projeto passou pelas análises das Comissões Internas e da Assessorai Jurídica da Câmara de Vereadores, que apontaram ilegalidade no artigo 3 da Lei Municipal em questão, que previa a exclusão o recebimento do reajuste anual dos servidores municipais para os agentes.

Ou seja, os agentes teriam o piso de R$ 1.250,00 estabelecido conforme a legislação federal, porém não teriam direito a 5.5% de reajuste salarial do município, o que, de acordo com o artigo 37 inciso 10 da Constituição Federal é ilegal.

Sendo assim, os 11 vereadores de Lagoa Vermelha aprovaram a supressão do artigo 3 Lei Municipal nº 27 de 2019, garantindo, assim, que, além de estabelecer o piso salarial, os Agentes Comunitários de Saúde e os de Combate às Endemias também terão direito ao reajuste salarial concedido aos servidores públicos municipais.