O Programa de Regularização Fundiária, no município de Lagoa Vermelha, já alcançou a entrega de aproximadamente 789 escrituras para lagoenses de vários bairros do município. De acordo com a Secretária Municipal de Ação Social e Habitação, Rutieli Trevisan, na segunda semana de janeiro de 2017, serão feitas as visitas domiciliares aos moradores do Bairro Manoel Vieira da Fonseca.

O objetivo é de conhecer a realidade das famílias e realizar a conferência de documentação dos posseiros, para que seja providenciada a devida confecção das escrituras dos terrenos junto ao Tabelionato de Notas de Lagoa Vermelha.

A Regularização Fundiária, conforme a Lei nº 11.977/2009 e a Lei 12.651/2012 , constitui Política Pública, é instrumento que confirma a eficácia do direito social à moradia, previsto no art.6º da Constituição Federal, e tem como objetivo fornecer o título de propriedade, e assim legalizar a ocupação de áreas urbanas, além de proporcionar segurança e melhorias na qualidade de vida da população.