Foi aprovado o Projeto de Lei nº 024 de 01 de junho de 2021, sobre concessão de um subsídio para construções e reformas de casas pertencentes à famílias em situação de vulnerabilidade social.
Conforme a proposta, para que ocorra a construção da moradia, a mesma não poderá ter tamanho superior a 48 metros quadrados e tem o valor estabelecido de até R$ 36 mil. Já a reforma não deve exceder R$14.564,96.
A elaboração da normativa foi realizada pelo Poder Executivo, levando em conta valores atualizados dos materiais de construção e da mão-de-obra, analisados por meio de um levantamento do setor de Compras, para fins de realizar procedimento licitatório.