Lagoa Vermelha passa a contar com uma nova estrutura dedicada à proteção e defesa dos animais. A Prefeitura sancionou a Lei Nº 8.290, de 25 de novembro de 2025, que cria o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (FPA) e institui o Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (COMBEM). A medida reforça o compromisso do município com ações permanentes voltadas à saúde, cuidado, prevenção e conscientização da população.

O Fundo Municipal será administrado pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente e terá recursos destinados exclusivamente a projetos como controle populacional, guarda responsável, prevenção de zoonoses, reabilitação de animais abandonados e campanhas educativas. Segundo a lei, o FPA poderá receber recursos de transferências federais e estaduais, doações, multas aplicadas em infrações à legislação de proteção animal, acordos judiciais e outras fontes específicas. A fiscalização da aplicação dos valores ficará a cargo do COMBEM.

O novo Conselho será um órgão consultivo e fiscalizador, com participação de representantes do poder público, entidades de proteção animal, médicos veterinários, EMATER, União de Associações de Bairros e Brigada Militar (PATRAM). Entre as atribuições estão sugerir e acompanhar políticas públicas de proteção animal, propor campanhas de conscientização, avaliar projetos, definir prioridades de investimentos do Fundo e acompanhar casos de maus-tratos, acionando os órgãos competentes sempre que necessário. Os membros exercerão função voluntária e terão mandato de dois anos, com possibilidade de recondução.

Com a nova legislação, Lagoa Vermelha passa a estruturar de forma mais organizada e permanente as ações voltadas ao bem-estar animal, fortalecendo a rede de proteção e ampliando a participação da comunidade e de diferentes setores na construção das políticas públicas da área. A lei já está em vigor e será regulamentada pelo Executivo.