A Prefeitura de Lagoa Vermelha oficializou a adesão do município ao Plano Regional de Água e Esgoto (PRAE) do Sistema Corsan. O decreto nº 9.490, assinado pelo prefeito Eloir Jorge Morona em 22 de setembro de 2025, foi publicado na edição nº 167 do Boletim Oficial Municipal nesta segunda-feira (29).

O objetivo do plano é detalhar a situação atual do abastecimento de água e do esgotamento sanitário, estabelecendo diretrizes e metas para a universalização dos serviços em toda a área atendida pela Corsan. O documento apresenta ainda programas, projetos e ações essenciais para alcançar os objetivos definidos.

Diagnóstico e planejamento

A elaboração do Plano Regional segue os requisitos da Lei Federal nº 11.445/2007, que institui as diretrizes nacionais para o saneamento básico. O diagnóstico contempla a infraestrutura existente, as condições de operação e os indicadores de qualidade dos serviços.

A partir desse levantamento, são estabelecidas metas de universalização e diretrizes para garantir a eficiência, sustentabilidade e segurança hídrica. O documento também aborda medidas de contingência e emergência, descrevendo ações de curto, médio e longo prazo para assegurar a continuidade e a qualidade do atendimento à população.

Benefícios da adesão

De acordo com o decreto, a adesão ao PRAE traz uma série de vantagens para o município, entre elas:

Cumprimento do dever legal de planejamento do saneamento básico, previsto na Lei Federal nº 11.445/2007;

Economia de recursos públicos, já que não há custos para o município e fica dispensada a necessidade de investimentos municipais na revisão do planejamento;

Alinhamento entre o planejamento municipal e o contrato de concessão em vigor com a Corsan, evitando incompatibilidades que possam gerar reajustes tarifários;

Viabilização do acesso a recursos federais, assegurados pelo marco regulatório do saneamento.

Contexto estadual

Segundo a Corsan, o Plano Regional de Água e Esgoto atende a 317 municípios do Rio Grande do Sul. O documento foi elaborado em conformidade com a Lei Federal nº 11.445 e atualizado em consonância com o Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 14.026/2020).

A companhia ressalta que o plano não apenas estabelece as metas de cobertura de abastecimento e esgotamento sanitário, mas também avalia fatores ambientais, técnicos e socioeconômicos, além de propor ações estratégicas para garantir a sustentabilidade do sistema a longo prazo.

Publicação e vigência

Com a publicação no Boletim Oficial Municipal, o decreto entrou em vigor imediatamente, consolidando a adesão de Lagoa Vermelha ao Plano Regional de Água e Esgoto da Corsan.