A Prefeitura de Lagoa Vermelha está implementando um novo modelo de compras emergenciais com a adoção da chamada Lei do Pronto Pagamento, prevista na Lei Federal 14.133/2021, que substituiu a antiga Lei 8.666/1993. A medida busca dar maior agilidade e eficiência ao atendimento de demandas urgentes do poder público. 

De acordo com o secretário da Fazenda, Rodrigo Tochetto, a mudança foi necessária com a extinção da antiga legislação de licitações. “A tradicional compra direta não existe mais. Agora, utilizamos um cartão recarregável que fica sob responsabilidade de cada secretaria, exclusivamente para compras emergenciais e imprevisíveis”, explicou. 

O novo sistema prevê que cada secretaria receba um limite de crédito trimestral, que poderá ser utilizado conforme a necessidade imediata de aquisição de bens e serviços. Segundo Tochetto, após o uso dos recursos, cada secretaria deverá prestar contas por meio de uma comissão de três servidores efetivos, garantindo maior controle e transparência. 

O diretor geral de Compras, Jeferson Godoi, destacou que o principal objetivo da nova lei municipal é eliminar a burocracia em situações críticas. “Esse cartão não é para qualquer compra, e sim para casos como a reposição urgente de medicamentos, consertos elétricos em escolas, problemas hidráulicos ou falhas em equipamentos de uso contínuo, como máquinas de lavanderia em abrigos”, detalhou. 

A proposta de regulamentação do Pronto Pagamento está em trâmite na Câmara de Vereadores e deve ser votada ainda nesta semana. Segundo Godoi, não há resistência ao projeto e a expectativa é de aprovação unânime.