Entre os dias 18 e 21 de março, ocorreu em Torres um importante encontro de capacitação voltado para conselheiros tutelares. O evento reuniu representantes de aproximadamente 52 municípios, totalizando cerca de 350 conselheiros tutelares, com o objetivo de aprimorar o conhecimento sobre as atribuições da função e fortalecer a rede de proteção à infância e adolescência.

A capacitação, prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é fundamental para garantir que os conselheiros compreendam claramente suas responsabilidades, evitando distorções de função e delegações indevidas por parte de outras autoridades. Um dos pontos centrais do debate foi a necessidade de atuar dentro da legalidade, conforme o artigo 136 do ECA, que delimita as atribuições do conselho tutelar.

Para garantir a participação de um número maior de conselheiros sem prejudicar o funcionamento dos conselhos locais, os representantes foram selecionados por sorteio, permitindo a capacitação rotativa de todos os membros ao longo do tempo.

O conselho tutelar segue disponível para atender demandas da população e contribuir para a segurança e bem-estar dos menores em situação de vulnerabilidade.