Secretário diz que denúncias de maus tratos de animais seguem sendo feitas aos órgãos de segurança
Secretário de Meio Ambiente Giuliano Rosa diz que depois da denúncia se abre processo administrativo para aplicar ou não a multa
As denúncias envolvendo maus tratos a animais devem seguir sendo feitas aos órgãos que tem poder de polícia. Esta é a informação dada pelo secretário de Agricultura e Meio Ambiente ao comentar a lei municipal que estabelece penalidades administrativas ao agressor. Giuliano Rosa destaca que a lei é um avanço no que se refere a proteção dos animais mas que ainda precisa de alguns ajustes que deverá ser feito com o auxílio do Conselho do Meio Ambiente e dos integrantes do Fundo de Bem Estar Animal. O valor das multas que varia entre R$50 e R$ 10 mil será destinado para esse fundo. Giuliano cita também que devem ser observados alguns pontos da lei federal 9.605, especialmente o artigo 32 que trata sobre crimes ambientais.
O secretário destaca que a partir das denúncias feitas aos órgãos de segurança será aberto um processo administrativo para aplicação das multas. Este processo será conduzido pelo departamento de meio ambiente confirma o diretor João Adair de Paula. A lei foi sancionada recentemente pelo prefeito por uma indicação da vereadora Rita Zamboni (PSB).
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