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Acordo permite a regularização de lotes no bairro Barcellos e no Loteamento São Francisco

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Processo já tinha mais de 15 anos de tramitação

Ato de assinatura ocorreu na sede do MP nesta quarta-feira
Foto: Divulgação

Nesta quarta-feira, 22/05, foi assinado um acordo no Ministério Público entre prefeitura e os antigos proprietários das áreas onde atualmente é o Loteamento São Francisco e parte do bairro Barcellos. Depois de quinze anos de tramitação na esfera judicial o processo se encaminha para o final. Através desse acordo será possível a regularização fundiária de 400 lotes no São Francisco e 200 no Barcellos. O promotor Luis Augusto Gonçalves Costa destaca que a partir de agora cada família poderá ter a matrícula do lote e a prefeitura realizar as obras necessárias para melhorar a infraestrutura desses loteamentos.

De acordo com o promotor este processo servirá de modelo para a regularização fundiária em outras regiões da cidade como no bairro Municipal.

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