Na última sessão da Câmara Municipal de Nicolau Vergueiro, os vereadores aprovaram por unanimidade a Moção nº 01/2026, que manifesta apoio ao Projeto de Lei nº 412/2025, de autoria do deputado estadual Paparico Bacchi (PL), propondo a proibição da reconstituição de leite em pó de origem importada para venda como leite fluido no Rio Grande do Sul.

Segundo a casa legislativa, a medida reforça a defesa do setor leiteiro gaúcho, fortemente impactado pela entrada massiva de leite em pó importado desde 2022, comercializado a preços inferiores ao custo nacional e prejudicando milhares de produtores locais.

Buscando, de acordo com os legisladores, reestabelecer a concorrência justa, proteger os produtores rurais, garantir informações corretas ao consumidor e reforçar a sustentabilidade econômica do setor. Com a aprovação, a Moção será enviada à Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, aos deputados estaduais e demais autoridades competentes.

A moção foi aprovada durante a sessão do Poder Legislativo realizada na quarta-feira, 18 de fevereiro, presidida pela vereadora Ana Stumpf (PSB). O texto recebeu votos favoráveis dos vereadores Geraldo Giaretta Salvi (PSB), Gilani Maria Schmitz Neuhaus (PP), Girlando Neiss (PP), Francieli Chaves da Silva (PP), Juliano Felini (PP), Jossandro de Almeida dos Santos (MDB), Selmar Iradi Musskopf (MDB) e Ana Carolina Schultz Portella (MDB).

Entenda o projeto

O Projeto de Lei nº 412/2025 estabelece mecanismos de fiscalização, penalidades e direciona recursos ao Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais (FEAPER), fortalecendo políticas públicas voltadas aos pequenos estabelecimentos rurais e garantindo mais proteção ao consumidor.