A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) apresentou para votação o seu relatório final referente análise da gestão administrativa e financeira de recursos públicos recebidos pela Associação dos Acadêmicos e Universitários de Veranópolis (Acauve). O relatório foi aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária desta segunda-feira, 13 de junho, na sede do legislativo.

A abertura da CPI se deu após denúncias recebidas pelo poder Legislativo de que estariam sendo transportados alunos fora do município de origem, ou seja, que embarcavam fora de Veranópolis.

Na ocasião, foi apresentado pelos denunciantes cópias (print screen) da página oficial da entidade onde constava, como calendário de horários e locais de partida, o município de Nova Prata. Conforme o relatório da comissão, esta atitude afronta e descumpre o disposto na Resolução do DAER nº 5.295/2010, em seu Art. 16, incisos I e III, que trata do fretamento estudantil.

Foram solicitados diversos documentos pela CPI à entidade, como cópias de atas e contratos com as empresas de transporte. Na conclusão de seu relatório a comissão destacou 12 apontamentos, entre eles: contratos firmados entre a entidade e empresa de transporte coletivo com prazos distintos, sendo alguns para um semestre e outros para dois, e assinatura de contrato por representante de entidade não autorizado.

Com a aprovação fica definido o encaminhamento de toda a matéria e documentos apresentados pela entidade ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul para que proceda pelos meios legais a sua análise.

O requerimento para abertura da comissão foi assinado por todos os vereadores, os quais também acompanharam todo o andamento das atividades. A CPI teve como presidente o vereador Vladis José Scorsatto (PV), vice-presidente o vereador Rudimar Caglioni (PRB) e como relatora a vereadora Alice Hoffmann Peruffo (PMDB).

 

 

Confira o resultado dos Projetos de Lei que estiveram em pauta:

Para Votação:

Relatório Final – CPI sobre aplicação de recursos públicos pela Associação dos Acadêmicos e Universitários de Veranópolis – ACAUVE

Data: 06 de junho de 2016

Resultado: Aprovado por unanimidade.

 

Projeto de Lei Legislativo nº 7, de 12 de maio de 2016
Autor: presidente da Câmara, Celito César Bortoli (PP)
Ementa: Dispõe sobre subsídios pagos aos vereadores do município de Veranópolis para a Legislatura 2017/2020, disciplina o desconto por faltas injustificadas, regulamenta a verba de representação do presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal.

Obs.: Com parecer da Comissão de Constituição e Justiça.

Resultado: Aprovado por sete votos favoráveis e um contrário.

 

Projeto de Lei Legislativo nº 8, de 12 de maio de 2016
Autor: presidente da Câmara, Celito César Bortoli (PP)
Ementa: Dispõe sobre subsídios pagos ao prefeito e vice-prefeito do município de Veranópolis.

Obs.: Com parecer da Comissão de Constituição e Justiça.

Resultado: Aprovado por sete votos favoráveis e um contrário.

 

Projeto de Lei Legislativo nº 9, de 12 de maio de 2016
Autor: presidente da Câmara, Celito César Bortoli (PP)
Ementa: Fixa o subsídio dos secretários municipais do município de Veranópolis.

Obs.: Com parecer da Comissão de Constituição e Justiça.

Resultado: Aprovado por unanimidade.

 

Projeto de Lei Legislativo nº 10, de 12 de maio de 2016
Autor: vereador Moisés Pertile (PSD)
Ementa: Proíbe, no âmbito do munícipio de Veranópolis, a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam.

Obs.: Com parecer da Comissão de Constituição e Justiça.

Resultado: Rejeitado por cinco votos contrários e três favoráveis.

 

Projeto de Lei nº 692, de 18 de maio de 2016
Autor: Poder Executivo
Ementa: Altera Lei que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Ambiental Integrado – PDDAI do Município de Veranópolis.

Obs.: Com parecer da Comissão de Constituição e Justiça e Emenda Modificativa do vereador Vladis José Scorsatto.

Resultado: Projeto aprovado por sete votos favoráveis e um contrário. Emenda aprovada por cinco votos favoráveis e quatro contrários.

 

Projeto de Lei nº 696, de 23 de maio de 2016
Autor: Poder Executivo
Ementa: Abertura de crédito especial (Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação).

Obs.: Com parecer da Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas.

Resultado: Aprovado por unanimidade.

 

Projeto de Lei nº 697, de 23 de maio de 2016
Autor: Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre a realização de feita eventuais/itinerantes no Município de Veranópolis e dá outras providências.

Obs.: Com parecer da Comissão de Constituição e Justiça.

Resultado: Aprovado por unanimidade.

 

Projeto de Lei nº 698, de 25 de maio de 2016
Autor: Poder Executivo
Ementa: Altera orçamento vigente.

Obs.: Com parecer da Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas.

Resultado: Aprovado por unanimidade.

 

Projeto de Lei nº 699, de 23 de maio de 2016
Autor: Poder Executivo
Ementa: Altera Plano Plurianual.

Obs.: Com parecer da Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas.

Resultado: Aprovado por unanimidade.

 

Projeto de Lei nº 700, de 25 de maio de 2016
Autor: Poder Executivo
Ementa: Altera Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Obs.: Com parecer da Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas.

Resultado: Aprovado por unanimidade.

 

Projeto de Lei nº 701, de 25 de maio de 2016
Autor: Poder Executivo
Ementa: Altera Lei Orçamentária.

Obs.: Com parecer da Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas.

Resultado: Aprovado por unanimidade.

 

Projeto de Lei nº 702, de 30 de maio de 2016
Autor: Poder Executivo
Ementa: Abertura de créditos especiais (Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação).

Obs.: Com parecer da Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas.

Resultado: Aprovado por unanimidade.

 

Projeto de Lei nº 707, de 1º de junho de 2016
Autor: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro complementar ao Conselho Comunitário Pró Segurança Pública de Veranópolis – Consepro, no valor de até R$ 50 mil, que somados aos R$ 238 mil já concedidos, autorizado pela Lei Municipal nº 6.794, de 7 de janeiro de 2016, totalizam R$ 288 mil, destinados a custear despesas com a aquisição de equipamentos, contratação de mão de obra, para construção, instalação e manutenção de sistema de vídeo monitoramento a ser implantado nas ruas da cidade de Veranópolis.

Obs.: Com parecer da Comissão de Constituição e Justiça.

Resultado: Aprovado por unanimidade.

 

Projeto de Lei nº 708, de 1º de junho de 2016
Autor: Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre o sistema de “sobreaviso” no serviço público municipal e dá outras providências.

Obs.: Com parecer e Emenda Aditiva da Comissão de Constituição e Justiça.

Resultado: Aprovados por unanimidade (projeto e emenda).

 

Projeto de Lei nº 709, de 2 de junho de 2016
Autor: Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre a autorização para a condução de veículos oficiais do município e dá outras providências.

Obs.: Com parecer da Comissão de Constituição e Justiça.

Resultado: Rejeitado por sete votos contrários e um favorável.

 

 

Para comissões:

Projeto de Lei nº 705, de 1 de junho de 2016
Autor: Poder Executivo
Ementa: Amplia o Perímetro Urbano de Veranópolis.

Resultado: Encaminhado para Comissão de Constituição e Justiça.

Projeto de Lei nº 711, de 9 de junho de 2016
Autor: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a realizar despesas com o “Torneio Regional e Estadual Ornitológico – 2016”, a realizar-se no período de 19 de junho a 9 de outubro do corrente ano, em seis etapas: 10/07, 24/07, 15/08, 21/08, 18/09 e 09/10. As despesas de que trata esta Lei totalizam até R$ 1.200,00 e destinam-se a confecção de 60 troféus de 25 cm para premiação do 1º ao 10º colocado de cada etapa.

Resultado: Encaminhado para Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas.

 

Contas de Gestão do prefeito de 2011
Resultado: Encaminhada para Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas.

 

* Com informações da Câmara de Vereadores